REQUERIMENTO DE PPCI DIGITAL, RPCI E RPCI SIMPLES

IN01 - Artigo 32 - A solicitação de PPCI Digital deve ser realizada pelo responsável pelo imóvel ou pelo responsável técnico. Artigo 34 - Os arquivos contendo as plantas do PPCI e demais documentos no formato eletronico para análise deve ser apresentado atendendo as seguintes especificações: I. Ser enviados em arquivo .pdf. V. Assinatura digital com certificação digital do responsável técnico.

Observação: Art. 12 § 4º As casas geminadas sem área comum são consideradas unifamiliares, não sendo objeto de fiscalização dos bombeiros. (em vigor a partir de 17/02/2020)
Obs.: Escolhendo a opção Parcial (bloco ou área da edificação), preencher os dados para Liberação Parcial; se for Total, preencher os dados da Área Total.