REQUERIMENTO DE FUNCIONAMENTO

Art. 99. O responsável pelo imóvel deve, anualmente, solicitar aos bombeiros a realização de vistoria para funcionamento.

Art. 100. A expedição do atestado de vistoria para funcionamento, assim como do atestado de edificação em regularização, habilita o funcionamento do imóvel no tocante à SCI.

Observação conforme art. 19 da IN01: A análise e as vistorias devem ser realizadas no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar a partir da entrega do protocolo.
Obs.: A metragem da área utilizada deve ser preenchida de acordo com a cadastrada no protocolo do regin ou conforme consta Alvará de Habite-se emitido pela Prefeitura.